Por Claudia Regina Gabriele, Especialista em Direito Tributário
Vira e mexe trazemos esse assunto para debate aqui no perfil… E, mais uma vez, o mercado de apostas volta à pauta, agora com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) notificando 22 instituições financeiras por facilitarem operações de bets ilegais. O tema é polêmico, envolve bilhões em multas e, claro, muita discussão sobre regulamentação, compliance e os limites da atuação do fisco.
O cerco financeiro às apostas ilegais
A SPA deu um passo firme ao exigir que intermediários financeiros (bancos, fintechs e adquirentes) reportem transações suspeitas em até 24 horas – sob pena de multas que podem chegar a R$ 2 bilhões. A medida faz sentido: se o fluxo de dinheiro é a veia que sustenta o mercado ilegal, cortá-lo é a forma mais eficaz de asfixiar essas operações.
Mas há um problema crônico: a ilegalidade ainda respira. Segundo o IBJR, cerca de 50% do mercado segue na sombra, movimentando valores fora do radar do fisco e sem qualquer proteção ao consumidor. Enquanto o governo já concedeu 71 licenças definitivas (arrecadando R$ 2,16 bilhões em outorgas), a batalha contra os sites não regulados ainda está longe de acabar.
O dilema das instituições financeiras
As fintechs e bancos agora estão no olho do furacão. Se, por um lado, há um compromisso declarado de só operar com plataformas autorizadas (como reforçou a ABFintech), por outro, a fiscalização exige um esforço enorme de due diligence. A Pay4Fun, por exemplo, já descredenciou mais de 600 sites após a nova regra – o que mostra o volume de negócios que migram para a ilegalidade quando a porta do sistema financeiro se fecha.
A questão é: será que o mercado está preparado para essa responsabilidade? Monitorar transações em tempo real, checar CNPJs fraudulentos e bloquear operações suspeitas demanda tecnologia e investimento. E, se falharem, a multa bilionária paira como uma espada de Dâmocles.
O jogo da regulamentação: avanço ou ilusão?
Não há dúvida de que a regulamentação trouxe avanços:
✅ Mais receita para o governo (R$ 30 milhões por licença não é pouco);
✅ Proteção ao consumidor (jogadores em plataformas legais têm mais garantias);
✅ Pressão sobre o mercado ilegal (13 mil sites bloqueados em seis meses é um número expressivo).
Porém, o risco de “eficiência cosmética” existe. Enquanto houver demanda por apostas mais baratas (e menos fiscalizadas), os operadores ilegais vão buscar brechas – seja via meios de pagamento alternativos (criptomoedas?), seja por contas laranjas.
O que esperar?
A tendência é que o aperto financeiro continue, e mais instituições sejam penalizadas. Para os tributaristas, o caso é um prato cheio:
🔍 Discussão sobre responsabilidade solidária das fintechs;
🔍 Consequências tributárias (como fica a bitributação em operações bloqueadas?);
🔍 Impacto no compliance (KYM – Know Your Merchant – será tão crucial quanto o KYC).
Enquanto isso, o mercado legal precisa se provar não só viável, mas atraente. Do contrário, o jogo entre regulamentação e ilegalidade seguirá empatado.
E você, acha que o governo está no caminho certo? Ou a guerra contra as bets ilegais ainda tem muito chão?
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Abraço,
Claudia Regina Gabriele
Claudia Regina Gabriele Advogados
Fonte: “Secretaria notifica 22 instituições por trabalhar com bet ilegal”. Valor Econômico, 12 de maio de 2025, https://valor.globo.com/financas/noticia/2025/05/12/secretaria-notifica-33-instituicoes-por-trabalhar-com-bet-ilegal.ghtml.