As Mudanças
O início de 2025 trouxe diversas mudanças nas regras fiscais e sociais que impactam diretamente tanto cidadãos quanto empresas no Brasil. Entre as mudanças, destacam-se o reajuste do salário mínimo, a regulamentação das apostas online (jogos de azar), a reestruturação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e novas imposições tributárias que afetam microempreendedores e multinacionais. Diante disso, é essencial avaliar essas mudanças, considerando o impacto sobre os contribuintes e o potencial de complexificação do sistema tributário nacional.
Salário Mínimo
O ajuste do salário mínimo para R$ 1.518, embora moderado devido ao aperto fiscal, tem repercussões importantes no campo tributário. O aumento do valor impacta diretamente as contribuições previdenciárias, como as de trabalhadores do setor privado e os Microempreendedores Individuais (MEI). Para esses últimos, a alteração no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que agora varia entre R$ 75,90 e R$ 81,90, representa um aumento na carga tributária, o que pode pressionar o fluxo de caixa dos pequenos empreendedores.
Contribuições do MEI
O aumento do valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 71,60 para R$ 81,90, pode ser visto como um desestímulo à formalização do trabalho no país. A carga tributária sobre os MEIs, embora mais baixa do que a de outros tipos de empresas, se torna mais pesada com o aumento do salário mínimo, o que pode desencorajar pequenos empreendedores. A exigência de mais registros e comprovantes fiscais também tende a gerar custos indiretos com a regularização e manutenção do negócio. Dependendo do setor de atuação do MEI, a mudança pode resultar em um aumento significativo nos custos, especialmente para aqueles que atuam em nichos sujeitos ao ICMS ou ISSQN, uma vez que as taxas adicionais de R$ 1 e R$ 5, respectivamente, são incorporadas ao valor da contribuição. Esse aumento pode gerar um descompasso entre o aumento dos custos e a rentabilidade dos pequenos negócios, tornando o cenário mais desafiador.
Salário Mínimo x Imposto de Renda Pessoa Física
Além disso, a variação do salário mínimo impacta as faixas de isenção e os descontos em impostos como o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que já está sob constante revisão. O aumento do valor do salário mínimo também pode afetar a carga tributária indireta sobre produtos e serviços, uma vez que as empresas podem repassar esses custos para os consumidores por meio de aumentos de preços.
Apostas Online
Quanto ao mercado de apostas esportivas, finalmente regulamentado em 2025, traz um maior controle para um setor que movimenta bilhões no Brasil. A proibição do uso de cartões de crédito para apostas e a exigência de transações por meios de pagamento autorizados pelo Banco Central (BC) visam combater a lavagem de dinheiro, mas também impõem novos desafios no controle fiscal. A partir de agora, as transações de apostas estarão sujeitas a um maior monitoramento e tributação, especialmente considerando a recente proposta de tributar os lucros de apostas individuais. Do ponto de vista tributário, é possível que a regulamentação traga uma oportunidade para as autoridades fiscais brasileiras aumentarem a arrecadação, impondo tributos específicos sobre as plataformas de apostas, além da contribuição sobre a receita bruta dos operadores. No entanto, a regulamentação também pode gerar um aumento nos custos administrativos para as empresas que precisam se adaptar a um novo conjunto de regras tributárias, o que pode ser desafiador para o setor.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
As novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que agora exigem o cadastramento biométrico e atualização do cadastro a cada dois anos, refletem o esforço do governo para tornar o sistema mais eficiente. No entanto, a mudança na forma de cálculo da renda familiar, agora excluindo a renda de cônjuges não conviventes, pode gerar dúvidas sobre a sua aplicação. A novidade pode resultar em um aumento no número de beneficiários, o que implica um maior custo fiscal. Para os advogados tributários, a nova regra pode gerar litígios sobre a forma de cálculo da renda familiar e possíveis alegações de tratamento desigual para aqueles que, sob a ótica das mudanças, ainda não têm acesso ao benefício.
Imposto de 15% sobre Multinacionais
Por fim, o novo regime tributário para as multinacionais, que impõe uma alíquota mínima de 15% sobre os lucros dessas empresas, marca uma tentativa de adaptação ao padrão de tributação internacional estabelecido pela OCDE. A medida visa combater a erosão da base tributária, mas pode gerar um efeito duplo para as multinacionais com operações no Brasil: por um lado, a necessidade de adaptar seus processos tributários aos novos requisitos e, por outro, o risco de desestimular a continuidade ou expansão das operações no país devido ao aumento da carga tributária efetiva. As empresas afetadas podem buscar alternativas, como reestruturar suas operações, o que pode resultar em menor atratividade do mercado brasileiro para investidores estrangeiros. Além disso, a imposição de um ônus adicional sobre os lucros das multinacionais pode gerar disputas sobre a aplicação da nova regra e questionamentos sobre sua compatibilidade com acordos internacionais de tributação e a legislação interna.
Conclusão
Em 2025, o cenário tributário brasileiro se apresenta mais complexo, com medidas que buscam tanto aumentar a arrecadação quanto ajustar os custos sociais. Para nós, especialistas tributários, é essencial acompanhar o desenvolvimento dessas novas regras, pois elas podem resultar em um aumento da litigiosidade e da complexidade tributária. As mudanças exigem maior atenção por parte dos contribuintes, especialmente os donos de pequenos negócios e as multinacionais, que agora enfrentam novas obrigações fiscais e tributárias. O aumento da carga tributária sobre os MEIs e multinacionais, juntamente com o novo formato do BPC, representa desafios significativos para o planejamento tributário e o cumprimento das obrigações fiscais no Brasil. É essencial que orientemos nossos clientes de forma clara, levando em conta o impacto dessas novas regras na economia doméstica e internacional.
Claudia Regina Gabriele
Soluções Tributárias e Jurídicas | OAB/SP 390.898
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Portaria nº 280/2024. Institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
Diretório de Benefícios Fiscais (DIRBI). Atualizações de incentivos fiscais, 2024. Receita Federal do Brasil.