REFIS 2026
Regularize suas dívidas com consultoria tributária jurídica especializada

Até o momento, não há um programa federal oficialmente denominado Refis 2026. Atualmente, o governo federal utiliza o modelo de transação tributária, que permite a negociação de débitos com descontos e parcelamentos conforme o perfil do contribuinte e da dívida.

Esses programas são regulamentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal, por meio de editais e modalidades específicas que são abertas periodicamente.

Os débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem ser negociados por meio da transação tributária da PGFN, disponível no portal Regularize.

As modalidades podem variar conforme:

• o valor da dívida;

• o tipo de débito;

• a capacidade de pagamento do contribuinte;

• o edital de transação vigente.

Dependendo do caso, podem existir descontos em juros, multas e possibilidade de parcelamento estendido.

Os prazos de adesão dependem do edital de transação tributária vigente publicado pela PGFN.

Cada modalidade possui um período específico para adesão. Por isso, é fundamental verificar:

• o edital aberto no momento;

• as regras aplicáveis ao tipo de dívida;

• a data limite para solicitar a negociação.

Essas informações normalmente são divulgadas no portal Regularize.

O Acordo Paulista é um programa de transação tributária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) destinado à negociação de débitos inscritos em dívida ativa estadual.

A abertura do programa ocorre por meio de editais. Portanto, a disponibilidade e o prazo de adesão dependem do edital vigente publicado pelo Estado de São Paulo.

A possibilidade de adesão depende do prazo estabelecido no próprio edital.

Se o período de adesão ainda estiver vigente, o contribuinte pode solicitar a negociação diretamente pelos sistemas da Receita Federal. Após o encerramento do prazo, novas adesões não são mais permitidas.

Os documentos podem variar conforme o tipo de transação e o perfil do contribuinte. Em geral, são solicitados:

• CPF ou CNPJ do contribuinte;

• documento de identificação;

• procuração, quando houver representante;

• demonstrativos contábeis ou financeiros (para empresas);

• declarações fiscais;

• informações sobre faturamento ou renda;

• eventualmente informações patrimoniais.

A documentação é utilizada para avaliar a situação econômica e a viabilidade da negociação.

Não necessariamente.

A dívida ativa é o crédito tributário que já foi formalmente constituído e inscrito para cobrança pela Fazenda Pública. A partir dessa inscrição, o débito pode ser cobrado judicialmente por meio de execução fiscal, mas a ação judicial pode ainda não ter sido proposta.

Sim. Em muitos casos é possível realizar simulações de parcelamento ou de transação antes da adesão.

Os sistemas da PGFN e da Receita Federal permitem visualizar previamente:

• valor de entrada;

• número de parcelas;

• eventuais descontos;

• valor estimado das prestações.

Essa etapa é importante para avaliar qual modalidade de negociação é mais adequada para cada situação.