O anúncio recente do governo federal sobre a redução a zero das alíquotas de impostos federais sobre a cesta básica e a eliminação das tarifas de importação de diversos alimentos, como carne, café, açúcar e milho, foi recebido com otimismo por muitos. A medida, que integra um pacote de seis ações destinadas a baratear o preço dos alimentos, reflete uma tentativa legítima de aliviar o peso no bolso do consumidor, especialmente em um momento em que a inflação alimentar continua a pressionar o orçamento das famílias, sobretudo as de baixa renda.
Não posso deixar de reconhecer a importância de medidas que visam reduzir a carga tributária sobre itens essenciais. A cesta básica, composta por produtos fundamentais para a subsistência, não deveria ser onerada por tributos elevados. A proposta de zerar os impostos federais sobre esses itens e o apelo para que os estados façam o mesmo com o ICMS são iniciativas que, em tese, podem contribuir para a redução dos preços ao consumidor final. No entanto, é preciso ir além da superfície e analisar os desafios e as limitações dessa estratégia.
1. A complexidade do sistema tributário brasileiro
O Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, com uma carga tributária que representa cerca de 33% do PIB. Apesar de a redução das alíquotas de importação e dos impostos federais sobre a cesta básica ser uma medida positiva, ela não resolve o problema estrutural da tributação indireta e regressiva que recai sobre os mais pobres. Enquanto não houver uma reforma tributária que simplifique o sistema e redistribua a carga de forma mais justa, medidas pontuais como essa terão efeitos limitados e temporários.
2. O impacto nos produtores nacionais
Outro ponto que merece atenção é o possível impacto sobre os produtores nacionais. A redução a zero das tarifas de importação pode expor os agricultores e indústrias locais à concorrência desleal de produtos estrangeiros, que muitas vezes são subsidiados em seus países de origem. O governo afirma que os produtores brasileiros não serão prejudicados, mas é preciso monitorar de perto os efeitos dessa medida. A competitividade do agronegócio nacional, um dos pilares da economia brasileira, não pode ser comprometida em nome de uma redução de preços de curto prazo.
3. A necessidade de uma visão de longo prazo
Embora a redução de impostos sobre alimentos seja uma medida bem-vinda, ela não pode ser vista como uma solução definitiva para o problema da inflação alimentar. É preciso adotar uma visão de longo prazo, que inclua investimentos em infraestrutura logística, aumento da produtividade no campo, fortalecimento dos estoques reguladores e políticas de incentivo à produção local. A aceleração da implantação do sistema sanitário municipalizado, mencionada no pacote, é um passo importante, mas ainda insuficiente diante dos desafios estruturais do setor.
4. A importância da coordenação com os estados
O sucesso dessa medida também depende da adesão dos governos estaduais, que precisarão zerar o ICMS sobre os produtos da cesta básica. A harmonização das políticas tributárias entre União, estados e municípios é fundamental para garantir que os benefícios cheguem de fato ao consumidor. Caso contrário, a redução dos impostos federais pode ser anulada pela manutenção de tributos estaduais, limitando o impacto da medida.
A iniciativa do governo de reduzir a zero as alíquotas de impostos federais sobre a cesta básica e eliminar as tarifas de importação de alimentos é um passo na direção certa, mas está longe de ser a solução completa para o problema dos preços elevados dos alimentos. Enquanto o sistema tributário brasileiro permanecer complexo e regressivo, e enquanto não forem adotadas políticas estruturais para aumentar a produtividade e a eficiência do setor agrícola, os consumidores continuarão vulneráveis à volatilidade dos preços.
Como sociedade, precisamos pressionar por uma reforma tributária que priorize a justiça fiscal e por políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável do agronegócio. Só assim conseguiremos garantir que o acesso a alimentos de qualidade seja um direito de todos, e não um privilégio de poucos.
E você, o que acha dessas medidas?
Claudia Regina Gabriele
Advocacia e Consultoria Jurídica
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