A Lei 14.754/2023, popularmente conhecida como “Lei das Offshores”, trouxe mudanças significativas na forma como brasileiros declaram e tributam seus investimentos no exterior. Se você é um investidor com aplicações financeiras ou participação em sociedades controladas fora do Brasil, é essencial entender como essas alterações impactam sua estratégia financeira e planejamento tributário.
O Que Mudou?
A principal inovação da lei é a simplificação da tributação sobre rendimentos e lucros no exterior. Antes, os rendimentos de aplicações financeiras e lucros de offshores eram tributados de forma fragmentada, com alíquotas variáveis e regimes complexos. Agora, a alíquota única de 15% sobre ganhos de capital e rendimentos financeiros no exterior centraliza tudo na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
Para sociedades controladas, a tributação anual do lucro (independentemente de distribuição) passa a ser obrigatória em casos específicos, como empresas localizadas em paraísos fiscais ou com renda ativa inferior a 60%. Isso significa que, mesmo que o lucro não seja distribuído, ele será tributado no Brasil.
Impactos Práticos
- Tributação Simplificada, Mas Potencialmente Mais Custa
A alíquota única de 15% pode parecer vantajosa, mas a inclusão da variação cambial na base de cálculo pode aumentar a carga tributária. Por exemplo, se o dólar valorizar ao longo do ano, o ganho cambial também será tributado, impactando diretamente o bolso do investidor. - Fim do Diferimento Tributário
Antes, era comum utilizar offshores para postergar a tributação de lucros e rendimentos. Agora, os lucros são tributados no momento de sua apuração, eliminando a possibilidade de adiar indefinidamente o pagamento de impostos. - Regime de Transparência Fiscal
Para quem optar por esse regime, os bens e direitos detidos por sociedades controladas serão declarados diretamente na DAA. Embora isso possa simplificar a declaração, é preciso avaliar se a tributação direta sobre os ativos (em vez da sociedade) é vantajosa, especialmente em casos de imóveis para locação, onde a alíquota pode subir para até 27,5%.
A atualização do custo de aquisição de ativos no exterior, com alíquota reduzida de 8%, foi uma janela de oportunidade para investidores reorganizarem suas finanças antes da vigência plena da nova lei. Quem aproveitou essa chance conseguiu “adiantar” parte do imposto devido, reduzindo a carga tributária futura.
No entanto, o maior desafio agora é o planejamento tributário. Com as novas regras, é crucial que investidores revisem suas estruturas offshore e avaliem se ainda fazem sentido diante da tributação anual e da impossibilidade de diferimento.
O importante é adaptar-se
A Lei das Offshores representa um marco na tributação de investimentos no exterior, alinhando o Brasil a padrões internacionais de transparência fiscal. Para os investidores, a mensagem é clara: adaptar-se às novas regras é essencial para evitar surpresas desagradáveis na declaração do IR.
Se você ainda não revisou sua estratégia, este é o momento. Consulte um especialista em planejamento tributário internacional, avalie os impactos da nova legislação no seu patrimônio e garanta que sua declaração esteja em conformidade com as normas vigentes.
A mudança chegou. E você, está preparado?
Claudia Regina Gabriele
Soluções Tributárias e Jurídicas | OAB/SP 390.898
Referência:
“Offshore, tributação PF e PJ e IR 2025 – Como fica a conta?” Migalhas, 30 de janeiro de 2025, https://www.migalhas.com.br/depeso/423651/offshore-tributacao-pf-e-pj-e-ir-2025–como-fica-a-conta.
“Como declarar investimentos no exterior no IR 2025”. InfoMoney, 9 de abril de 2025, https://www.infomoney.com.br/guias/investimentos-exterior-imposto-de-renda-ir/.