Empresas que buscam regularizar pendências fiscais devem estar atentas aos programas de recuperação fiscal disponíveis em diversos estados. Ao menos cinco estados brasileiros estão com iniciativas abertas, proporcionando condições vantajosas para a quitação de débitos tributários e não tributários.
📍 Acre
O Refis 2025 foi reaberto e oferece benefícios significativos, como a remissão parcial e anistia de juros e multas para débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2023.
📍 Ceará
A Lei que institui o Regulariza Ceará já está em vigor, com foco na regularização de débitos a partir de R$ 500 mil. Essa é uma excelente oportunidade para empresas com pendências fiscais no estado.
📍 Distrito Federal
O Refis-N segue aberto até 31 de março de 2025, oferecendo isenção da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e regularização de débitos não tributários inscritos em dívida ativa.
📍 Minas Gerais
Com a sanção da Lei 25.144/25, Minas Gerais agora oferece a transação resolutiva de litígios inscritos em dívida ativa, permitindo uma regularização facilitada e vantajosa.
📍 Piauí
O Refis 2025 oferece descontos de até 95% em multas, juros e acréscimos legais, permitindo uma regularização fiscal com condições extremamente favoráveis.
O impacto desses programas é significativo para empresas que buscam alinhar-se com as exigências fiscais de seus estados, garantindo não apenas o cumprimento de obrigações tributárias, mas também a otimização de recursos e redução de encargos financeiros.
Aproveitar essas oportunidades dentro dos prazos estabelecidos é essencial. Como você vê o impacto desses programas na gestão fiscal das empresas? Já considerou a adesão a algum desses programas para a sua empresa?
Estamos aqui para ajudá-lo!
Claudia Regina Gabriele
Soluções Tributárias e Jurídicas | OAB/SP 390.898
Referência:
Trevor, André Rossi, Rafaela Dias, Valentina. “Regularização de débitos: cinco estados têm programas ativos”. JOTA Jornalismo, 4 de fevereiro de 2025, https://www.jota.info/content/info/regularizacao-de-debitos-cinco-estados-tem-programas-ativos.