O mercado de créditos de carbono, uma das novas fronteiras no contexto da sustentabilidade empresarial, tem se consolidado como um campo relevante para a implementação de estratégias de investimento alinhadas aos princípios ESG (Ambiental, Social e Governança). Com o crescente foco na neutralidade de carbono e na preocupação com as mudanças climáticas, o crédito de carbono surge não apenas como uma ferramenta ambiental, mas também como uma oportunidade estratégica para as empresas que buscam se adequar às exigências fiscais e regulatórias, bem como otimizar sua carga tributária. Diante dessa perspectiva, o mercado de créditos de carbono representa uma área de crescente importância para a estruturação de operações fiscais e para o desenvolvimento de novas oportunidades de negócios, principalmente diante da regulamentação em vigor e da futura formalização do mercado brasileiro.
O Mercado de Créditos de Carbono: Regulação e Desafios
O crédito de carbono é um título que representa a compensação de uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) ou equivalente (Gases de Efeito Estufa – GEE) que deixa de ser emitida para a atmosfera, por meio de projetos como reflorestamento, uso de energias renováveis ou outras práticas que promovam a redução das emissões de carbono. Em um contexto mais amplo, o mercado de créditos de carbono divide-se em dois segmentos: o regulado e o voluntário. O mercado regulado é aquele em que as empresas devem adquirir créditos para compensar suas emissões, como uma medida de cumprimento das políticas públicas e acordos internacionais, enquanto no mercado voluntário, as negociações ocorrem entre compradores e vendedores sem uma obrigação legal imposta pelo governo.
No Brasil, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) foi instituído por meio do Projeto de Lei 2.148/15, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado. Este sistema estabelece limites para as emissões de GEE e cria um mercado para a negociação de créditos. A expectativa é que o mercado de créditos de carbono brasileiro cresça exponencialmente, com projeções de crescimento de até 30 vezes até 2030 e de 100 vezes até 2050. Nesse cenário, é fundamental que as empresas compreendam as implicações tributárias e operacionais desse novo ambiente regulatório.
O Crédito de Carbono como Oportunidade Tributária
Uma das principais vantagens dos créditos de carbono para as empresas reside na possibilidade de utilização dessas compensações como parte das estratégias de conformidade fiscal. No contexto tributário, as empresas podem integrar a compra de créditos de carbono como parte de suas despesas operacionais, uma vez que a aquisição de créditos está associada ao cumprimento das metas ambientais e à neutralização das emissões de GEE. Isso implica que a empresa pode, em alguns casos, considerar os custos de aquisição desses créditos como deduções fiscais, especialmente se essas despesas forem direcionadas a projetos de redução de impactos ambientais diretamente vinculados à sua atividade econômica.
Além disso, o mercado de créditos de carbono permite que as empresas que investem em projetos de mitigação de emissões ou que adquiram créditos de alta integridade possam gerar um impacto positivo em suas práticas ESG, o que, por sua vez, pode resultar em benefícios fiscais e vantagens competitivas no mercado, como o acesso a linhas de crédito mais favoráveis, incentivos fiscais e a redução de impostos ligados à compensação ambiental.
Para empresas de grande porte que não conseguem reduzir suas emissões de forma autossuficiente, o mercado de créditos de carbono oferece uma alternativa para alcançar as metas de neutralidade de carbono, o que pode resultar em conformidade com regulamentações ambientais e fiscais, além de atender aos requisitos impostos por acordos internacionais, como o Acordo de Paris. O planejamento tributário, nesse sentido, pode ser ajustado para incluir estratégias que favoreçam a compra de créditos como forma de otimizar os custos de compliance ambiental.
Riscos e Desafios no Mercado de Créditos de Carbono
Embora as oportunidades sejam consideráveis, o mercado de créditos de carbono também apresenta desafios significativos, especialmente do ponto de vista jurídico e tributário. Um dos principais riscos está relacionado à integridade dos créditos, uma vez que é fundamental garantir que os créditos adquiridos não tenham sido vendidos em duplicidade. O sistema de certificação e registro é crucial para assegurar a transparência e a rastreabilidade das transações. Portanto, as empresas devem adotar uma rigorosa due diligence ao adquirir créditos, a fim de evitar a compra de créditos de carbono de baixa qualidade ou de projetos com questionável adicionalidade e impacto ambiental.
Além disso, a crescente regulamentação do mercado de carbono no Brasil traz consigo desafios para a adaptação das empresas a um novo regime de compliance. As regras previstas no Projeto de Lei 2.148/15, que ainda está em análise no Senado, impõem obrigações de monitoramento das emissões de GEE e a comprovação da redução das emissões de gases, com a possibilidade de aplicação de multas severas para empresas que não cumpram os requisitos. No âmbito tributário, as empresas podem ser impactadas por eventuais ajustes fiscais relacionados às suas práticas de emissão e compensação de carbono, principalmente no caso das empresas que não estiverem adequadas às normas do SBCE.
Outro desafio significativo é a necessidade de implementação de novas práticas operacionais, como a adoção de energias renováveis, a reformulação de cadeias produtivas e a substituição de processos com maior impacto ambiental. Esses ajustes exigem investimentos substanciais, que podem representar um ônus adicional no curto prazo. Contudo, se bem planejados, esses investimentos podem resultar em ganhos fiscais a longo prazo, além de posicionar as empresas como líderes na adoção de práticas ambientais responsáveis.
O mercado de créditos de carbono representa uma fronteira promissora tanto para a mitigação das mudanças climáticas quanto para o planejamento tributário empresarial. A crescente regulamentação, somada ao crescente interesse global por práticas ESG, cria uma dinâmica complexa que exige uma abordagem estratégica por parte das empresas. É fundamental que as empresas estejam atentas tanto às oportunidades fiscais quanto aos riscos jurídicos associados à negociação e aquisição de créditos de carbono. O planejamento tributário adequado pode não apenas garantir a conformidade com as normas ambientais, mas também otimizar a carga tributária, tornando a transição para uma economia de baixo carbono uma oportunidade estratégica de negócio.
O Brasil, com sua posição de destaque no mercado global de créditos de carbono, possui um papel fundamental na evolução desse mercado e na promoção de uma economia mais sustentável. Para as empresas, o alinhamento às práticas ESG, em especial através da utilização de créditos de carbono, não deve ser visto apenas como uma obrigação, mas como uma oportunidade de inovar e crescer de forma sustentável, ao mesmo tempo em que se beneficia de incentivos fiscais e outros benefícios estratégicos.
Claudia Regina Gabriele
Soluções Tributárias e Jurídicas | OAB/SP 390.898
Referências:
Quais as vantagens e desvantagens do crédito de carbono? – Sebrae. https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/quais-as-vantagens-e-desvantagens-do-credito-de-carbono,5bb9d78448eb7810VgnVCM1000001b00320aRCRD.
admin@master. “Implicações Legais do Mercado de Carbono na Governança Corporativa”. Legale Educacional, 20 de janeiro de 2025, https://legale.com.br/blog/implicacoes-legais-do-mercado-de-carbono-na-governanca-corporativa/.