A ADI 5529 e os riscos à inovação no agronegócio
Por Claudia Regina Gabriele, especialista em Direito Tributário Em setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, declarando inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). A decisão, motivada por preocupações com o acesso a medicamentos durante a pandemia, buscava evitar a […]