A reforma processual tributária: um passo necessário para a segurança jurídica
Por Claudia Regina Gabriele, especialista em Direito Tributário A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma proposta ambiciosa para reformar o processo tributário no Brasil, buscando harmonizar a jurisprudência e garantir maior eficiência na solução de litígios envolvendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto, que […]