Mudança na Regulamentação da Reforma Tributária: Uma Alternativa para Evitar a Judicialização Excessiva
A recente proposta de alteração da Lei Complementar nº 214, de 2025, visa introduzir uma nova disposição para esclarecer expressamente que o Imposto e Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS/CBS) não deve fazer parte da base de cálculo de impostos como IPI, ISS e ICMS. Mas você já parou para pensar no impacto que essa […]